INSTITUCIONAL

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo, estando diretamente subordinada a este.

A Instituição tem como competências fundamentais representar, com exclusividade, judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, promovendo-lhes a defesa perante qualquer juízo ou instância, bem como orientando-os quanto aos instrumentos e procedimentos jurídicos adequados à solução de problemas a eles atinentes.

Incumbe à PGE/TO o a defesa judicial do Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça Estadual, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Além disso, a Instituição é legitimada para a promoção de ação civil pública, o exercício do controle da legalidade e moralidade dos atos do Poder Executivo, o exame das antepropostas e anteprojetos de leis, proposições de declaração de nulidade de atos administrativos, quando solicitado pelo Chefe do Executivo.