LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 259, de 20/02/1991. Dispõe sobre a Organização da Advocacia Geral do Estado e dá outras providências. *Revogada pela Lei Complementar nº 07, de 05/01/1994

Lei Complementar 7, de 05/01/1994. Reestrutura a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, define sua competência, institui o seu Plano de Carreira e dá outras providências.(Revogada pela Lei Complementar nº 59, de 14 de outubro de 2009). 

Lei Complementar 20, de  17/06/1999. Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências. Fixa valores de subsídio aos ocupantes de cargos inerentes à Procuradoria Geral do Estado. 

Lei Complementar 30, de 24/01/2002. Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado.

Lei complementar 59, de 14/10/2009. Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências.

Lei Complementar 67, de 30/03/2010.  Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins. 

Lei Complementar 86, de 28/08/2013. Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências

Lei Complementar 92, de 03/04/2014. Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências.