ATUALIDADES 29/12/2017 - 10:26 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

Atendendo PGE, justiça determina normalização de serviços médicos em UTI neonatal

Atendendo PGE, justiça determina normalização de serviços médicos em UTI neonatal Atendendo PGE, justiça determina normalização de serviços médicos em UTI neonatal -

Em nova ação exitosa, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO) conseguiu decisão cautelar determinando que o Consórcio das Empresas Intensicare Gestão em Saude Ltda. e Instituto de Terapia Intensiva do Tocantins Ltda. preste de forma integral e ininterrupta os serviços médicos hospitalares nas especialidades de terapia intensiva neonatal para gestão e operacionalização de leitos de UTI nas dependências do Hospital e Maternidade Dona Regina. A ordem é da juíza plantonista Silvana Parfieniuk no processo  0045914-31.2017.827.2729, relativo ao contrato 107/2016, celebrado entre Secretaria de Estado da Saúde e consórcio das empresas. 

Com a decisão, ficam garantidos a disponibilização de leitos de UTI e o fornecimento dos tratamentos de saúde no hospital mencionado, com a continuidade na prestação do serviço público, além disso, os prestadores estão impedindo de paralisar os serviços para os quais foram contratados. Segundo a juíza,  "pela simples leitura do contrato referido, denota-se com clareza que a paralisação dos serviços não está elencada no rol da cláusula décima sétima que trata das sanções por inadimplemento contratual".

Outrossim, o Estado do Tocantins também  realizou o pagamento de R$ 6.928.776,92 (seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) referentes ao ano de 2017, o que, para a juíza, "evidencia, salvo demonstração em contrário, a boa-fé do Estado".

Nesta ação, o prazo dado pela justiça para normalização dos serviços médicos hospitalares nas especialidades de terapia intensiva neonatal para gestão e operacionalização de leitos de UTI nas dependências do Hospital e Maternidade Dona Regina, foi de 24 horas, a contar da notificação. 

Confira a decisão na íntegra. 

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