ATUALIDADES 05/09/2017 - 21:09 - Jocyelma Santana - Jornalista/PGE

PGE argumenta, TJ reconduz secretário Musafir ao cargo e desbloqueia recursos do Estado

PGE argumenta,  TJ reconduz secretário Musafir ao cargo e desbloqueia recursos do Estado PGE argumenta, TJ reconduz secretário Musafir ao cargo e desbloqueia recursos do Estado - Rondinelli Ribeiro - CECOM TJTO

A argumentação ágil e robusta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) convenceu o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, a  suspender duas decisões da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi nesta terça-feira, 5. Uma ordena o afastamento do secretário estadual, Marcos Musafir, das suas funções administrativas e outra bloqueia R$ 452,5 mil de verbas públicas da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau). A decisão do presidente do TJTO sobre o desbloqueio ocorreu no processo número 0017836-66.2017.827.0000 e a do retorno do secretário, no processo de número 0017839-21.2017.827.0000.

A Procuradoria requereu a suspensão da decisão alegando a existência de um recurso do Estado contra a decisão que ainda não foi julgado pelo TJTO. Também argumentou que a liminar ocasionava lesão à ordem pública administrativa, jurídica e à economia pública, "com o comprometimento das atividades de toda a Secretaria de Saúde e o prejuízo às atividades gerenciais dos demais 17 (dezessete) hospitais estaduais". O órgão também sustentou que a determinação de nomeação de um substituto para o cargo revelava ingerência do Judiciário, quebrando o princípio da separação de poderes, uma vez que é vedado impor ao Executivo as prioridades que devam ser atendidas.

Para a Procuradoria, na decisão liminar, o juiz deixou de atender regra disposta no artigo 2º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, que determina a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para a concessão de liminar em ação civil pública .

Quanto à lesão à economia pública, o órgão aponta que ao último bloqueio de R$ 452.500,00 deferidos na liminar somam-se bloqueios que já passam do montante de R$ 1 milhão de reais usados para pagamento de plantões extras de médicos frustram as tentativas da Sesau de regularizar o serviço “acarretando um prejuízo enorme aos cofres públicos pela interferência na programação financeira da Secretaria”.

Análises

No primeiro processo, ao conceder o desbloqueio dos recursos da Sesau, o presidente afirma que manter a decisão de primeira instância “implica em potencial lesão a economia pública, vez que importa em bloqueio de consideráveis recursos públicos para a garantia do pagamento de uma só categoria de servidores”. Também possui “potencial de inviabilizar a prestação de outros serviços públicos” e “acaba por traduzir em grave risco para a ordem econômica”.

Ao decidir sobre o retorno do titular da Sesau, o desembargador ressalta que “o abrupto afastamento” do secretário “acarretará grave impacto na administração” da Sesau e prejudicará o andamento dos serviços de assistência à saúde em Gurupi e demais hospitais públicos do Tocantins, “lesionando sobremaneira a ordem e a saúde pública”.

“Cumpre-se ter presente que a lesão à ordem pública é compreendida como sendo um prejuízo à normal execução do serviço público e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas. Por sua vez, a lesão à saúde pública compreende todos os atos que coloque em risco a incolumidade física e mental da população”, afirma o presidente, na decisão.

(Com informações de Lailton Costa – Cecom/TJTO )
 

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