ATUALIDADES 06/09/2017 - 17:29 - Jocyelma Santana - Jornalista / PGE

TJ atende PGE e mantém suspensas leis do realinhamento salarial da PC

TJ mantém suspensas leis do realinhamento salarial da PC TJ mantém suspensas leis do realinhamento salarial da PC - Jocyelma Santana - Jornalista / PGE

O juiz Zacarias Leonardo, que atua em substituição ao desembargador Luiz Gadotti, no Tribunal de Justiça do Tocantins, rejeitou nesta quarta-feira, 6, o agravo de instrumento apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins contra decisão do juiz Manuel de Farias Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e dos Registros Públicos de Palmas. Em agosto, o juiz Reis Neto suspendeu, em caráter liminar, os efeitos dos alinhamento salarial determinado pelas Leis Estaduais nº 2.851, de 09/04/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis) e 2.853, de 09/04/2014 (altera a Tabela de Subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil) e, por interpretação consequencial, pela Lei Estadual nº 2.882 de 27/06/2014 (que prevê Revisão Anual Geral para os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins).

Na ação civil pública, com pedido de liminar, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou levantamento financeiro apontando que, só com retroativos, as duas leis elevarão as despesas mensais do Estado com a folha em mais de R$ 16 milhões de reais. O impacto anual calculado é de mais de R$ 218 milhões. À época da concessão do alinhamento para as categorias integrantes da Polícia Civil, segundo a ação, não foram respeitadas as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na nova decisão, o magistrado Zacarias Leonardo, disse que "é necessário observar que o risco de difícil reparação está evidenciado em prol do ente estatal, sendo que os valores possivelmente liberados para o pagamento dos servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins não poderão ser ressarcidos na hipótese de não provimento do instrumento recursal, ou mesmo na procedência da ação originária."

Por fim, acrescentou, "a prudência recomenda, pelo Princípio da Colegialidade, que a decisão de primeira instância seja mantida até o julgamento do agravo pela Turma Julgadora, não podendo ser desconsiderada a seriedade do impacto financeiro de um possível provimento do recurso".

 

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