CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Apresentação

Com o objetivo de dar visibilidade e transparência às ações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações sobre os principais serviços disponibilizados pelas unidades que a compõem.

O documento é inspirado no Decreto Estadual nº 5.919/2019, que trata de questões relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos no Poder Executivo Estadual e regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017. Entre as atividades prestadas à sociedade, a Procuradoria Geral disponibiliza serviços de ouvidoria e de atendimento aos pedidos de informação, relacionados à Lei de Acesso a Informação (LAI).

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo, estando diretamente subordinada a este.

Constituem atribuições da Procuradoria Geral do Estado a centralização das leis e decretos gerais vigentes de interesse do Estado do Tocantins, para efeitos de orientação e informação sistemática dos órgãos do Poder Executivo. Além disso, cabe também à PGE a orientação do pensamento jurídico do Poder Executivo, mediante a fixação de jurisprudências, devidamente atualizadas. 

A PGE tem como norte atender ao interesse público, zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres por ela emitidos, de forma a resguardar o Estado e os interesses dos órgãos da Administração Pública em consonância com a Constituição Federal e a legislação vigente.

Além disso, a PGE é legitimada para a promoção da Ação Civil Pública, o exercício do controle da legalidade e moralidade dos atos do Poder Executivo, o exame das antepropostas e anteprojetos de leis, preposições de declaração de nulidade de atos administrativos, quando solicitado pelo Chefe do Executivo.

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