Normativas

Aqui você encontra as leis e os atos normativos que regem a Procuradoria.

 

Leis Estaduais

 

Decretos

Decreto nº 4.733 de 7 de fevereiro de 2013 - Dispensa da prévia apreciação da Procuradoria Geral do Estado os instrumentos jurídicos-administrativos que especifica e adota outras providências. 

 

Instruções Normativas

 

Resoluções

 

Portarias

Portaria PGE/GAB Nº 14/2013, de 15 de fevereiro de 2013 - Estabelece diretrizes e minutas padrão a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins sobre contratos de locação de imóveis, contratos de fornecimento de energia elétrica, contratos de fornecimento de água potável e termos aditivos de prorrogação de prazo. 

Portaria PGE/GAB Nº 123/2013, de 13 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a atividade não contenciosa da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins

 

Orientações Preventivas