ATUALIDADES 28/08/2018 - 15:01 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

Mais uma conquista da advocacia pública estadual nacional

Em audiência de conciliação designada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, realizada hoje no Supremo Tribunal Federal, a União se comprometeu perante os estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. 

Em uma estratégia articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegaram, em duas ações em curso no STF (ACOs 3150 e 3151), que a União vem retendo indevidamente valores de titularidade dos estados e que não compartilha informações suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados. 

Na conciliação realizada hoje, as partes ajustaram a formação de um grupo de trabalho que terá dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, para o que a União irá disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos 5 anos”. 

A União, porém, diante do pedido dos estados de que houvesse compartilhamento imediato dos recursos acumulados de parcelamentos anteriores, já manifestou formalmente seu compromisso “de que não haverá recursos acumulados por mais de 4 meses”. 

Além disso, a União se obrigou a realizar ainda no mês de agosto a reclassificação das receitas relativamente aos valores recolhidos nos meses de maio a julho deste ano; a criar até o final do ano os subcódigos necessários para que os recursos arrecadados em parcelamentos futuros não precisem ser reclassificados, e a esclarecer a destinação de todos os códigos de arrecadação que foram objeto de questionamento por parte dos estados. 

Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no documento de arrecadação (DARF) o código para identificar o adimplemento da obrigação, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos como determina a Constituição. Os estados estimam que nada menos do que 14 bilhões de reais estejam pendentes de reclassificação e por isso retidos nos cofres da União, quando deveriam ter sido transferidos a estados e municípios de acordo com as regras de repartição das diversas espécies de receitas. (Com informações PGE/PE)