Notícias 19/11/2019 - 16:05 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

PGE acompanha formalização de acordo sobre concessão de gestão de águas a Distrito de Irrigação Rio Formoso

Acordo assinado na sede do MPE/TO Acordo assinado na sede do MPE/TO - Ronaldo Mitt - Ascom/MPE
Subprocuradora Ana Flávia acompanhou assinatura de TAC Subprocuradora Ana Flávia acompanhou assinatura de TAC - Ronaldo Mitt - Ascom/MPE

A subprocuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, Ana Flávia Cavalcante, acompanhou nesta segunda-feir, 18, a assinatura do acordo entre a Secretaria Estadual da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf) e o Distrito de Irrigação Rio Formoso (DIRF) relativo à correção das deficiências estruturais do Projeto Rio Formoso. O Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) foi proposto pelo promotor de justiça Francisco Brandes Júnior, do Ministério Público Estadual, visando reduzir a classificação de risco das barragens e garantir segurança ao empreendimento.

Com o TAC, o Estado do Tocantins, atual detentor das outorgas e licenças do empreendimento, deve conceder a gestão do projeto ao Distrito de Irrigação Rio Formoso, entidade que representa os empreendedores agrícolas da região. Os produtores rurais assumirão a administração das estruturas e adotarão as providências para recuperar as barragens Calumbi I, Calumbi II e Taboca.

Estas barragens foram classificadas pela Agência Nacional de Águas (ANA) em nível de Dano Potencial Alto ou Categoria de Risco. Elas têm mais de três décadas de construção a apresentam um quadro de estruturas comprometidas, com presença de infiltrações. Em novembro de 2017, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) posicionou-se pela suspensão das outorgas e licenças que permitem o funcionamento do projeto, caso os riscos não fossem sanados.

Outro relatório técnico, elaborado pelo MPTO, aponta que o Estado se encontra omisso quanto à implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens no que se refere às três estruturas. Nesse sentido, não existem planos relacionados à segurança e a situações de emergência, não há procedimentos formais de monitoramento, nem são emitidos relatórios de segurança.

Para a minimização do perigo, as três barragens vêm operando com volumes baixos de água em seus reservatórios.

Segundo o TAC, o Estado deve iniciar, no prazo de 10 dias, os trâmites de procedimento administrativo para conceder o uso dos canais de irrigação e das estruturas físicas internas do projeto ao Dirf, seguindo as regras do direito público. Ao Distrito de Irrigação Rio Formoso, caberá garantir a sustentabilidade e segurança do projeto, inclusive passando a observar a Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela Lei Federal nº 12.334/2010. (Com informações de Flávio Herculano/Assessoria de Comunicação Ministério Público Estadual)