Em reunião do Colégio Nacional, procuradores gerais dos Estados discutem PEC do Pacto Federativo
Conpeg - Rio de Janeiro - Divulgação
Conpeg - Rio de Janeiro - Divulgação
O procurador-geral do Estado do Tocantins, Nivair Vieira Borges, está no Rio de Janeiro(RJ) participando da reunião regular do Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Estados e do Distrito Federal(Conpeg), nesta sexta-feira, 22.
O Conpeg faz reuniões periódicas para debater as ações de interesse dos Estados em andamento nos tribunais superiores. Nestes encontros são também discutidos novos encaminhamentos.
Entre os temas propostos para o encontro na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro está o trabalho da comissão constituída para tratar sobre o tema das compensações da Lei Kandir (ADO 25).
Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, porém ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.
Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para a compensação. Em 21 de fevereiro de 2019, o STF deu mais um ano para o Congresso definir as regras.
Além deste tema, os procuradores-gerais tambem analisam o estágio atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, encaminhada ao Senado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e que prevê a extinção de municípios com população de até 5 mil habitantes que não comprovem até junho de 2023 sua sustentabilidade financeira.