Notícias 18/06/2019 - 14:07 - Daianne Fernandes/Governo do Tocantins

Parecer da Procuradoria-Geral do Estado orienta Secad a retornar servidores do Naturatins ao quadro geral

A decisão ainda atinge todos os fiscais ambientais e inspetores de recursos naturais que tomaram posse no Quadro Geral até o dia 11 de dezembro de 2013 A decisão ainda atinge todos os fiscais ambientais e inspetores de recursos naturais que tomaram posse no Quadro Geral até o dia 11 de dezembro de 2013 - Ademir dos Anjos - Governo do Tocantins

A Secretaria da Administração (Secad) recebeu parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientando a Secad acerca do cumprimento da decisão judicial que declarou inconstitucional, na totalidade da redação, os incisos I e II do artigo 17, da Lei Estadual nº 2.807/2013, enquadrando mais de 200 servidores estaduais nas funções de inspetor de recursos naturais e fiscal ambiental do Naturatins.

O parecer foi encaminhado à Secad no fim da tarde da última sexta-feira, 14, reforçando que o órgão deve retornar para o quadro geral todos os biólogos, geólogos, médicos veterinários, sociólogos, zootecnistas, engenheiros agrônomo, engenheiros ambientais, engenheiros florestais e agrimensores, enquadrados como inspetor de recursos naturais na época. Também voltam para o quadro geral, os técnicos agrícolas e agropecuários, enquadrados como fiscal ambiental.

A decisão ainda atinge todos os fiscais ambientais e inspetores de recursos naturais que tomaram posse no quadro geral até o dia 11 de dezembro de 2013, antes da edição da Lei 2.807/2013. Como os cargos foram extintos do quadro geral pela própria lei citada, o Estatuto do Servidor determina que estes servidores devam ser colocados em disponibilidade e cumpre à secretaria da Administração aproveitá-los no órgão que tiver o cargo cuja exigência de requisitos e atribuições sejam compatíveis.

“O que fizemos foi tentar achar uma forma de cumprir a decisão e garantir que os servidores não tenham prejuízos salariais ou de carreira. Além disso, acreditamos que todos os inspetores e fiscais serão aproveitados no quadro do próprio Naturatins, que é o único órgão que possui a função compatível com aquela que eles foram aprovados em concurso do quadro geral, para exercer”, pontuou o secretário estadual da administração, Edson Cabral.