Notícias 18/06/2019 - 14:13 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

Procurador-Geral Nivair Borges discute temas de interesse do Tocantins e de outros estados em reunião do CONPEG

Nivair Borges na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Nivair Borges na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais - Renato Moreira - Jornalista PGE/ES
Conpeg se reúne na PGE do Espírito Santo Conpeg se reúne na PGE do Espírito Santo - Renato Moreira - Jornalista PGE/ES
Procurador-Geral do Maranhão Rodrigo Maia Rocha preside Conpeg Procurador-Geral do Maranhão Rodrigo Maia Rocha preside Conpeg - Renato Moreira - Jornalista PGE/ES

O procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, participa nesta terça-feira, 18, em Vitória(ES), da reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal(CONPEG), na sede da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. 

Na pauta do encontro temas que interessam à defesa dos estados, no Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Ações Cíveis Originárias 3150 e 3151, onde os estados de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas, Roraima e o Distrito Federal alegam diferenças entre o arrecadado pela União, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o que é repassado aos governos estaduais via Fundo de Participação dos Estados.

Nestas ações, os Estados defendem que a União se recusa a compartilhar acesso aos sistemas, como também tem deixado de reclassificar receitas oriundas de parcelamentos especiais no prazo de quatro meses a contar da arrecadação. Tal situação estaria inviabilizando o controle estadual da integralidade e da tempestividade da base de cálculo do fundo.

Na ACO 3150, os estados pedem acesso ao sistema informatizado de gestão do FPE, inclusive o relativo às receitas decorrentes de parcelamentos. Já na ACO 3151, os entes federados querem a prestação de contas pela União dos valores repassados a título do FPE nos últimos cinco anos. Sustentam que há recursos arrecadados pela União, decorrentes de parcelamentos de IR e IPI, que permanecem pendentes de reclassificação orçamentária desde 2012, inviabilizando a correta repartição federativa.

Além destas ACOs, o Conpeg também discutirá encaminhamentos acerca da deamnda que discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações  impostas à Fazenda Pública, assunto do Recurso Especial nº 870947. 

Os procuradores-gerais também debaterão estratégias de atuação em ações que discutam despesas dos contratos de terceirização nos limites de despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a inserção do Colégio Nacional nas discussões da Reforma da Previdência.