Notícias 27/06/2019 - 18:37 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

Procuradores acompanham julgamento no TJ de mandado de segurança que questionou competência do TCE

Da direita para esquerda, o procurador do Estado Elfas Elvas, o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade,  o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges e o assessor especial da presidência do TCE/TO, Yuri Anderson Pereira Jurubeba Da direita para esquerda, o procurador do Estado Elfas Elvas, o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges e o assessor especial da presidência do TCE/TO, Yuri Anderson Pereira Jurubeba - Divulgação TCE/TO

O procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, e o procurador do Estado Elfas Elvas acompanharam nesta quinta-feira, 27, o julgamento do mandado de segurança que questionou a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em emitir medidas cautelares, como garantia de preservação do interesse público. O recurso foi apresentado pela empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda e teve como relator o desembargador Ronaldo Eurípedes. 

A PGE produziu sustentação escrita na defesa dos atos do TCE, conforme disposição da lei complementar que trata da organização e atribuição da Instituição. O desembargador que relatou o processo, apresentou voto negando o pedido da empresa e reconhecendo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que resguarda a competência do Tribunal de Contas para determinar medidas cautelares como garantia da preservação do interesse público.

O voto do relator, favorável em manter os atos do TCE no caso, foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Côrte. Mas o processo foi retirado da pauta de julgamento atendendo pedido de vistas feito pelo desembargador Moura Filho. (Com informações Ascom/TCE/TO)