Notícias 05/08/2019 - 14:49 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

Justiça atende PGE e determina que empresa restabeleça emissão de CNHs

Justiça determina retorno da emissão de CNHs no Detran Justiça determina retorno da emissão de CNHs no Detran - Felix Carneiro/Governo do Tocantins

Atendendo argumentação da Procuradoria Geral do Estado, em ação cívil ordinária, o juiz José Maria Lima, que responde pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas(TO), determinou nesta segunda-feira, 5, que a empresa Ice Cartões Ltda restabeleça a produção, personalização e emissão de Carteira Nacional de Habilitação(CNH) e Permissão Internacional para Dirigir(PID), incluindo operação e manutenção de Sistema de Captura, e outros serviços agregados, conforma contrato firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito(Detran/TO), em 2014.

Segundo Lima, "o interesse público deve prevalecer em face do interesse particular, cabendo a este último o ingresso das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a cobrança de eventual débito". A empresa havia suspendido a prestação dos serviços em virtude da inadimplência estatal para com as obrigações contratuais.

O magistrado concedeu a liminar, estabelecendo prazo de 24 horas para que os serviços de emissão de CNH's e PID's sejam reestabelecidos e mantidos até o final da vigência do contrato, que é 21 de setembro de 2019.

A decisão também prevê multa diária de R$ 2 mil reais, até o limite de R$ 30 mil reais, em caso de descumprimento.