Procurador do Estado do TO comporá grupo de trabalho que discute novo Código Comercial do Brasil
Procurador do Estado integra grupo de trabalho do Novo Código Comercial do Brasil - Divulgação
O Procurador do Estado do Tocantins, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, integrará o grupo de trabalho que vai discutir e formular o novo Código Comercial. O convite foi feito pela Senadora Soraya Thronicke(MS), relatora do Projeto de Lei do Senado 487/2013. (Veja abaixo histórico da elaboração do Novo Código Comercial)
Vários juristas com relevantes serviços prestados à sociedade foram convidados para compor grupo para estudos e consolidação do texto que subsidiará o substitutivo ao PLS. Este grande grupo se subdividirá em cinco subgrupos temáticos, para discutir os seguintes aspectos: Normas do Direito Comercial e disposições gerais; Empresa e Estabelecimento; Sociedades; Obrigações Empresariais e Direito Marítimo.
No convite enviado ao procurador do Estado, destaque para a menção aos "relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, em especial no estudo e difusão do conhecimento jurídico afeto ao direito empresarial".
A princípio, segundo Elfas, a discussão se dará por meio de um grupo virtual, com debates pontuais sobre os textos, dúvidas e outras questões relacionadas à proposta do Código. O grupo de trabalho também fará duas reuniões presenciais, nos meses de novembro e dezembro, no prédio do Senado Federal.
Elfas Elvas é procurador do Estado do Tocantins desde 2007, com atuação na Subprocuradoria Fiscal e Tributária. É também membro titular do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).
Histórico da elaboração do Novo Código Comercial - Informações da Agência Senado
O Brasil teve seu primeiro e único Código Comercial criado durante o reinado do imperador Dom Pedro II, em 1850, depois de 15 anos de tramitação na Assembleia Geral 9 (Lei 556, de 1850). Ele foi baseado nos códigos de comércio de Portugal, França e Espanha. Mas, atualmente, esse código vale apenas para o direito comercial marítimo, pois, em 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 2002) trouxe matéria comercial em seu conteúdo, revogando a primeira parte do Código Comercial.
Desde 2011, na Câmara, e desde 2013, no Senado, tramitam projetos de lei para instituir um novo Código Comercial no Brasil. De acordo com o presidente do Conselho de Direito da Fecomércio-SP e ex-professor de Direito Constitucional, Ives Gandra Martins, em artigo escrito para o Estadão, o tempo de tramitação não é excessivo, pois está na média de duração para projetos de codificação.
No Senado, a comissão de 19 juristas que elaborou o anteprojeto foi instituída pelo então presidente, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em maio de 2013. Ao final de seis meses, a comissão concluiu seus trabalhos e apresentou um texto com 1.102 artigos, contendo “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial, como disseram à época.
O anteprojeto se transformou no PLS 487/2013, apresentado por Renan, e em 2014 foi composta a primeira comissão temporária para analisar o projeto. No entanto, apenas no final de 2017 a comissão composta, já com outros membros, apresentou um plano de trabalho. O relator era o ex-senador Pedro Chaves e, em 2018, foram realizadas 14 audiências públicas sobre o tema. Em novembro, Chaves apresentou seu relatório, que foi aprovado e enviado ao Plenário. No entanto, o Plenário do Senado não conseguiu aprová-lo antes do encerramento da legislatura. Por isso, nova comissão temporária foi criada em setembro de 2019 e o projeto, devolvido a ela.
Inovações
O projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. O texto trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.
Na instalação da nova comissão temporária em 2019, Soraya elogiou o trabalho feito em 2018, mas afirmou que o código comercial precisa ser revisto mais uma vez e reestruturado dentro de um liberalismo econômico. Segundo a parlamentar, os mecanismos de proteção criados por governos anteriores dificultam a geração de empregos.
A comissão é composta de nove membros titulares. Além de Angelo Coronel e Soraya Thronicke, estão os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Acir Gurgacz (PDT-RO), Telmário Mota (Pros-RR), Wellington Fagundes (PL-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).