Notícias 18/03/2021 - 17:30 - Jocyelma Santana - Jornalista PGE/TO

Procurador do Estado do TO comporá grupo de trabalho que discute novo Código Comercial do Brasil

Procurador do Estado integra grupo de trabalho do Novo Código Comercial do Brasil Procurador do Estado integra grupo de trabalho do Novo Código Comercial do Brasil - Divulgação

O Procurador do Estado do Tocantins, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, integrará o grupo de trabalho que vai discutir e formular o novo Código Comercial. O convite foi feito pela Senadora Soraya Thronicke(MS), relatora do Projeto de Lei do Senado 487/2013. (Veja abaixo histórico da elaboração do Novo Código Comercial)

Vários juristas com relevantes serviços prestados à sociedade foram convidados para compor grupo para estudos e consolidação do texto que subsidiará o substitutivo ao PLS. Este grande grupo se subdividirá em cinco subgrupos temáticos, para discutir os seguintes aspectos: Normas do Direito Comercial e disposições gerais; Empresa e Estabelecimento; Sociedades; Obrigações Empresariais e Direito Marítimo.

No convite enviado ao procurador do Estado, destaque para a menção aos "relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, em especial no estudo e difusão do conhecimento jurídico afeto ao direito empresarial". 

A princípio, segundo Elfas, a discussão se dará por meio de um grupo virtual, com debates pontuais sobre os textos, dúvidas e outras questões relacionadas à proposta do Código. O grupo de trabalho também fará duas reuniões presenciais, nos meses de novembro e dezembro, no prédio do Senado Federal.

Elfas Elvas é procurador do Estado do Tocantins desde 2007, com atuação na Subprocuradoria Fiscal e Tributária. É também membro titular do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). 

 

Histórico da elaboração do Novo Código Comercial - Informações da Agência Senado

O Brasil teve seu primeiro e único Código Comercial criado durante o reinado do imperador Dom Pedro II, em 1850, depois de 15 anos de tramitação na Assembleia Geral 9 (Lei 556, de 1850). Ele foi baseado nos códigos de comércio de Portugal, França e Espanha. Mas, atualmente, esse código vale apenas para o direito comercial marítimo, pois, em 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 2002) trouxe matéria comercial em seu conteúdo, revogando a primeira parte do Código Comercial.

Desde 2011, na Câmara, e desde 2013, no Senado, tramitam projetos de lei para instituir um novo Código Comercial no Brasil. De acordo com o presidente do Conselho de Direito da Fecomércio-SP e ex-professor de Direito Constitucional, Ives Gandra Martins, em artigo escrito para o Estadão, o tempo de tramitação não é excessivo, pois está na média de duração para projetos de codificação.

No Senado, a comissão de 19 juristas que elaborou o anteprojeto foi instituída pelo então presidente, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em maio de 2013. Ao final de seis meses, a comissão concluiu seus trabalhos e apresentou um texto com 1.102 artigos, contendo “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial, como disseram à época.

O anteprojeto se transformou no PLS 487/2013, apresentado por Renan, e em 2014 foi composta a primeira comissão temporária para analisar o projeto. No entanto, apenas no final de 2017 a comissão composta, já com outros membros, apresentou um plano de trabalho. O relator era o ex-senador Pedro Chaves e, em 2018, foram realizadas 14 audiências públicas sobre o tema. Em novembro, Chaves apresentou seu relatório, que foi aprovado e enviado ao Plenário. No entanto, o Plenário do Senado não conseguiu aprová-lo antes do encerramento da legislatura. Por isso, nova comissão temporária foi criada em setembro de 2019 e o projeto, devolvido a ela.

Inovações

O projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. O texto trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.

Na instalação da nova comissão temporária em 2019, Soraya elogiou o trabalho feito em 2018, mas afirmou que o código comercial precisa ser revisto mais uma vez e reestruturado dentro de um liberalismo econômico. Segundo a parlamentar, os mecanismos de proteção criados por governos anteriores dificultam a geração de empregos.

A comissão é composta de nove membros titulares. Além de Angelo Coronel e Soraya Thronicke, estão os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Acir Gurgacz (PDT-RO), Telmário Mota (Pros-RR), Wellington Fagundes (PL-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).