Resoluções

Resolução N˚ 5, de 19/09/2017 - Aprova o regulamento dos critérios para promoção dos Procuradores do Estado do Tocantins. 

Resolução N˚ 6, de 31/10/2017 - Aprova súmulas de irrecorribilidade recursal e de irrecorribilidade nos casos de prescição do crédito tributário, incluindo a intercorrente, de fundo de direito e de multa administrativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Resolução N˚ 7, de 21/11/2017 - Institui o Código de Ética Profissional dos Procuradores do Estado do Tocantins.

Resolução N˚ 8, de 29/11/2017 - Dispõe sobre a aferição da assiduidade dos membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins.