Resoluções

Resolução Nº 2, de 03/08/2017 - Dispõe sobre o procedimento das Correições Ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria e dá outras providências.

Resolução N˚ 5, de 19/09/2017 - Aprova o regulamento dos critérios para promoção dos Procuradores do Estado do Tocantins. 

Resolução N˚ 6, de 31/10/2017 - Aprova súmulas de irrecorribilidade recursal e de irrecorribilidade nos casos de prescição do crédito tributário, incluindo a intercorrente, de fundo de direito e de multa administrativa, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Resolução N˚ 7, de 21/11/2017 - Institui o Código de Ética Profissional dos Procuradores do Estado do Tocantins.

Resolução N˚ 8, de 29/11/2017 - Dispõe sobre a aferição da assiduidade dos membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins.

Resolução Nº 9, de 15/03/2018 - Dispõe sobre procedimento para concessão de férias aos Procuradores e Servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins.

Resolução Nº 10, de 07/12/2018 - Dispõe sobre o regulamento do serviço voluntário no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins.